A 1 de janeiro 2023 entram em vigor novas obrigações legais: evite coimas e atrasos

Não é possível fazer correções aos números de série após terem sido comunicados à Autoridade Tributária. Só será possível inativar a série e caso necessário criar e comunicar uma nova série à Autoridade Tributária.

O ATCUD e o QR code deve ser incluído em todos os documentos fiscalmente relevantes, isto é, todos os documentos que sejam suscetíveis de apresentação ao cliente e que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços. 
O código ATCUD, apesar de fazer parte do QR Code, também tem de estar visível, de forma independente, nos documentos relevantes devendo constar em todas as páginas das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes e, quando aplicável, deve estar posicionado imediatamente acima do QR Code. 

Sim, a obrigatoriedade do ATCUD é em todos os documentos fiscalmente relevantes sendo este tipo de documentos suscetíveis de integrar o ficheiro SAF-T.  

É permitida a comunicação de séries já em utilização desde que aquando da comunicação seja manifestada a intenção de a manter em utilização e seja indicado o último número utilizado pela série ao invés do início da numeração sequencial a utilizar na série. 

Já é possível comunicar as séries, manualmente, diretamente na Autoridade Tributária. Deverá comunicar a série à Autoridade Tributária antes do início de utilização da série. A AT disponibilizará o código de validação da série logo após a comunicação da respetiva série. Independentemente do meio de processamento utilizado, o código de validação tem de ser associado à respetiva série antes da emissão de documentos. A obrigação de comunicar as séries para obtenção do código de validação é a partir de janeiro de 2023.
No PHC GO esta comunicação via Webservice já é possível.

A série deve apenas ser comunicada antes do início da sua utilização. Para casos em que já existam documentos para uma determinada série ainda não comunicado é permitida a comunicação de séries já em utilização desde que aquando da comunicação seja manifestada a intenção de a manter em utilização e seja indicado o último número utilizado pela série ao invés do início da numeração sequencial a utilizar na série. 

Uma vez que se trata de uma obrigação legal, o PHC CS e o PHC GO não permitem a emissão de documentos cujas séries não estejam comunicadas. 

Sim, pode utilizar as mesmas séries e informar a AT qual o número da primeira fatura de 2023. Caso pretenda utilizar novas séries, também o pode fazer. 

As regras de comunicação de séries de autofacturação são iguais para todos os fornecedores, incluindo para fornecedores particulares. 
Existem 2 tipos de autofacturação: autofacturação com acordo e autofacturação sem acordo. 
Após o registo da existência de acordo de autofacturação por parte do sujeito passivo transmitente dos bens ou prestador dos serviços, o adquirente pode comunicar as séries e obter os respetivos códigos de validação a utilizar no processamento de documentos de faturação no âmbito desse acordo. Devem ser utilizadas séries distintas para cada acordo existente, ou seja, o adquirente deve efetuar comunicações distintas por cada sujeito passivo transmitente dos bens ou prestador dos serviços com quem tenha autofacturação, obtendo os respetivos códigos de validação, de modo que constem ATCUD diferenciados nos documentos de faturação. 
Quando o transmitente ou prestador que não seja sujeito passivo ou se encontre sujeito a IVA pela prática de uma só operação tributável (Alínea i) do nº1 do art.º 2.º do CIVA – Setor de desperdícios, resíduos, sucatas recicláveis e Alínea m) do nº 1 do art.º 2.º do CIVA – Adquirentes de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca), a obrigação de emissão de fatura é do adquirente. Assim, poderá ser utilizada a mesma série de autofacturação sem acordo prévio para diferentes fornecedores. 

Sim. Cada série que a empresa quiser utilizar tem de ser comunicada à AT que atribuirá um código único identificativo a essa série. O software PHC CS e PHC GO utilizam esse identificador e acrescentam mais alguma informação de forma a criar o ATCUD de acordo com os requisitos legais. 

Sim, deve registar uma série de autofacturação por cada um dos fornecedores que tenha acordo de autofacturação. 

Pode manter a estrutura de numeração, continuando a utilizar as mesmas séries, informando a AT do número da primeira fatura de 2023.  

Pode manter a estrutura de numeração, continuando a utilizar as mesmas séries, informando a AT do número da primeira fatura de 2023.