Atendendo às circunstâncias de excepção trazidas pela pandemia, o prazo para o cumprimento fiscal por parte dos cidadãos e das empresas sofreu alterações. Segundo o Despacho nº 351/2021-XXII, publicado no dia 11 de novembro, o Governo volta a flexibilizar novos prazos e medidas, alterando o calendário fiscal inicialmente previsto. O objetivos é permitir que, desta …
Saber como identificar a legalidade de uma fatura quando recebidas por meio eletrónico é a primeira linha de defesa para garantir a segurança da sua empresa, face à possível adulteração por terceiros, fraude fiscal e à tendência de crescimento do cibercrime. Mais do que uma realidade, a faturação eletrónica é um recurso a aproveitar pelas …
O ano de 2021 deveria marcar o início das faturas e documentos fiscalmente relevantes com o QR Code. Contudo, a promulgação do O.E. de 2021 deu ao QR Code um caráter facultativo mas que, embora opcional, concedesse às empresas benefícios fiscais se incluído nas faturas até 31 de dezembro. Com a reprovação do Orçamento de …
Com a obrigatoriedade da assinatura digital qualificada na faturação eletrónica, é necessário preparar a sua empresa para que assegure a veracidade de faturas e documentos de faturação de acordo com a lei. Um processo que protege a integridade dos dados fornecidos. É por isso fundamental garantir que o seu software de gestão responde a todas …
Desde 1 de julho de 2021 que o pagamento de IVA do e-commerce na UE, referente a esta atividade comercial transfronteiriça entre empresas e consumidores, é obrigatório. Uma medida que abrange todos os intervenientes do e-commerce – lojas online, canais de venda online, consumidores finais da UE e serviços postais e de entregas – e …
A partir de 1 de julho, as novas regras do IVA europeu entrarão em vigor em Portugal. A partir desta altura, as empresas terão de adaptar-se a estas novas regras para conseguirem dar resposta às exigências. A medida, destinada especificamente ao comércio eletrónico, visa simplificar os procedimentos comerciais, reduzindo os encargos administrativos e diminuindo o …
RGPD: 12 passos para preparar a sua empresa O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) está prestes a ter aplicação obrigatória em todos os países da União Europeia (EU). O que significa que, a partir de 25 de maio, as empresas que não cumprirem as exigentes regras de tratamento e segurança dos dados podem …
Este artigo será atualizado à medida que forem introduzidas novidades nesta matéria. Última atualização a 21/04/2020 Ciente de que urgia assegurar que, sobretudo, as PME (pequenas e médias empresas) dispõe de liquidez suficiente para continuar as suas atividades, apesar da situação difícil em que se encontram, o Governo decretou um conjunto de medidas – que …
Quem o diz é a Autoridade Tributária (AT), expectante que entre junho e julho de 2019 esgotem as sequências possíveis de gama 2. Este ano marca, assim, uma viragem, passando a existir números de contribuinte iniciados pelo algarismo 3. A informação foi divulgada em jeito de “nota informativa” no próprio site da AT, para que …
Este artigo será atualizado à medida que forem introduzidas novidades nesta matéria. Data da última atualização: 21 de abril, 2020 De acordo com o último balanço do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, divulgado no passado dia 4 de abril, são já 31.914 as empresas que se candidataram ao layoff simplificado – regime que …
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